Versão de 01/11/2026

Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a assinatura e o uso da plataforma Docelera, operada pela FOCAGIL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 65.101.836/0001-28 ("Docelera", "nós"), pela empresa que a assina ("Cliente"). A Tabela de Preços e a Política de Privacidade fazem parte destes Termos.

1. Aceite

A assinatura só é feita depois que um administrador do Cliente aceita estes Termos dentro da plataforma (Admin › Assinatura), declarando ter poderes para contratar em nome do Cliente. Registramos quem aceitou, a data, a hora, o endereço IP e a versão aceita. O aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura em papel.

2. O serviço

A Docelera é uma plataforma de gestão de documentos e processos, oferecida como serviço pela internet (licença de uso, sem transferência de propriedade do software). Cada Cliente tem o próprio endereço, banco de dados e servidor de aplicação. Os arquivos ficam no Google Drive ou Microsoft 365 do Cliente, que é responsável por manter essa conta ativa.

3. Usuários e assentos

• A mensalidade base inclui o número de usuários indicado na Tabela de Preços. Administradores e usuários (quem cria ou altera registros) ocupam assento.
• Leitores (acesso somente leitura) não ocupam assento.
• Usuários externos (pessoas de fora do Cliente, com acesso limitado e data de término) ocupam assento de externo, com preço próprio.
• O administrador compra assentos a mais dentro da plataforma. O valor proporcional aos dias que faltam até a próxima mensalidade é pago na hora por Pix, e os assentos são liberados quando o pagamento é confirmado. A partir da mensalidade seguinte, o valor integral dos assentos entra na mensalidade.
• A redução de assentos vale a partir da mensalidade seguinte, sem devolução do período em curso, e só é possível até o número de usuários ativos.
• Cada assento é pessoal: uma conta não pode ser compartilhada por mais de uma pessoa.

4. Preços e reajustes

Os valores em vigor são os da Tabela de Preços publicada em docelera.com/precos.

O Cliente concorda que a Docelera pode alterar os preços, a qualquer tempo e sem esperar o aniversário do contrato, para refletir custos de infraestrutura, provedores de inteligência artificial, armazenamento, tributos ou mudanças no serviço. Toda alteração será:

• publicada na Tabela de Preços e comunicada por e-mail ao endereço do financeiro e dentro da plataforma, com pelo menos 30 dias de antecedência;
• aplicada apenas a partir da primeira mensalidade depois desse prazo.

Se não concordar com a alteração, o Cliente pode cancelar a assinatura antes de ela valer, sem multa e sem pagar os novos valores. A continuidade do uso depois desse prazo significa concordância com os novos preços. Reduções de preço podem valer de imediato.

5. Cobrança

• A primeira mensalidade é cobrada na assinatura; as seguintes, todo mês no mesmo dia (dias 29 a 31 passam para o dia 28).
• A mensalidade é paga por boleto bancário, emitido antes da nota fiscal. A nota fiscal de serviço é emitida após o pagamento e enviada ao e-mail do financeiro.
• A compra de assentos a mais é paga por Pix no momento da compra. Um Pix não pago em 24 horas é cancelado, sem liberar os assentos.
• Os valores são pré-pagos e não são devolvidos em caso de cancelamento ou redução no meio do período, salvo erro de cobrança da Docelera.

6. Atraso

A assinatura é paga antecipadamente e não há multa nem juros por atraso. Sem o pagamento, a plataforma avisa os usuários sobre o atraso e, 15 dias após o vencimento, passa a somente leitura: os dados continuam acessíveis para consulta, mas não podem ser alterados até o pagamento. Após 60 dias de atraso, a Docelera pode encerrar a assinatura, seguindo a regra de devolução de dados do item 8.

7. Responsabilidades do Cliente

• Manter os dados de cadastro e o e-mail do financeiro atualizados.
• Gerenciar quem tem acesso, os papéis de cada pessoa e as permissões das bibliotecas.
• Ter base legal para os dados pessoais que insere na plataforma, como controlador nos termos da LGPD.
• Não usar a plataforma para fins ilícitos, nem tentar acessar dados de outros clientes ou burlar limites de assentos.

8. Cancelamento e devolução dos dados

O Cliente pode cancelar a qualquer momento em Admin › Assinatura, sem fidelidade nem multa. A assinatura continua liberada até o fim do período já pago. Depois disso, o Cliente tem 30 dias para pedir a exportação dos seus dados de controle; os arquivos já estão no armazenamento do próprio Cliente. Em seguida, o banco de dados do Cliente é apagado, conforme a Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, com cópias de segurança diárias. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado pelo e-mail contato@docelera.com em dias úteis.

10. Inteligência artificial

A leitura automática de documentos usa provedores de inteligência artificial e pode conter erros. Os valores lidos são apresentados para conferência, e a aprovação do documento é sempre de uma pessoa do Cliente.

11. Limitação de responsabilidade

A Docelera não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos. A responsabilidade total da Docelera fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permite essa limitação.

12. Alterações destes Termos

Mudanças nestes Termos são publicadas nesta página com nova versão e comunicadas com a antecedência do item 4. A plataforma pede ao administrador o aceite da nova versão; até lá, a compra de assentos fica bloqueada.

13. Foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Docelera para resolver qualquer questão sobre eles.